Multa da NR-1 por riscos psicossociais: como funciona e como reduzir a exposição

Sim, a falta de gestão dos riscos psicossociais pode gerar multa. Desde 26 de maio de 2026, a NR-1 exige que esses fatores façam parte do gerenciamento de riscos ocupacionais, e o período inicial de fiscalização orientativa já terminou. O valor não é fixo: ele segue a NR-28, que gradua a penalidade pela gravidade do item descumprido e pelo número de empregados, com valor máximo em caso de reincidência.

Abaixo você vê desde quando a autuação é possível, o que o auditor verifica, como a multa é calculada e o que reduz a exposição da sua empresa agora.

Situação em outubro de 2026. Normas e prazos podem mudar: acompanhe os atos oficiais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e confirme as decisões com o responsável técnico pelo PGR da sua empresa.

A multa da NR-1 foi suspensa ou adiada?

Não está suspensa. Ela foi adiada uma vez, e o adiamento já passou. A sequência oficial é esta:

• 27/08/2024: a Portaria MTE nº 1.419/2024 reescreve o capítulo 1.5 da NR-1 e inclui os fatores de risco psicossociais no GRO, com vigência prevista para 26/05/2025.
• 15/05/2025: a Portaria MTE nº 765/2025 adia o início da vigência do novo capítulo para 26/05/2026.
• 26/05/2026: a nova redação entra em vigor.
• 26/05 a 24/08/2026: segundo o MTE, 90 dias de atuação prioritariamente orientativa, pelo critério de dupla visita.
• Desde então: constatado o descumprimento, o auditor-fiscal pode lavrar auto de infração e adotar as demais medidas administrativas.

O próprio MTE avisou que o período inicial não deveria ser lido como dispensa de adequação. Em outubro de 2026, quem ainda não começou está exposto. O panorama completo da norma está em NR-1 e riscos psicossociais: o que muda em 2026.

O que o auditor verifica

A fiscalização não quer um documento bonito. Quer evidência de que os riscos psicossociais estão sendo gerenciados. Na prática, isso significa:

• O PGR (ou a AEP, nas empresas dispensadas do PGR) contempla os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho.
• Houve identificação e avaliação desses riscos, com método descrito e registro.
• O inventário de riscos traz os perigos, os grupos expostos e a classificação do risco.
• Existe plano de ação com medidas, responsáveis, prazos e forma de acompanhamento.
• Os critérios de avaliação (severidade, probabilidade, níveis de risco) estão documentados.
• Os trabalhadores foram consultados e informados sobre os riscos e as medidas.
• Há acompanhamento: as medidas saíram do papel e foram reavaliadas.

Segundo as orientações do MTE, o auditor não impõe uma ferramenta específica. Ele checa a coerência do processo e pode usar entrevistas, observação do trabalho, inspeção do local e dados do eSocial. Um inventário sem nenhum risco psicossocial não é irregular por si só, mas a empresa precisa mostrar, com método e evidência, como chegou a essa conclusão.

O roteiro de cada um desses documentos, item a item da norma, está em Riscos psicossociais no PGR: passo a passo.

Como o valor da multa é definido

A base legal da penalidade é o art. 201 da CLT, que trata das multas por infração às normas de segurança e medicina do trabalho. Os critérios de cálculo estão na NR-28 (Fiscalização e Penalidades), que funciona assim:

Dois pontos fazem diferença no bolso:

• A autuação é por infração. Como cada item descumprido gera um auto próprio, uma empresa sem nenhuma gestão dos riscos psicossociais pode acumular mais de uma infração na mesma fiscalização: falta do fator no inventário, falta de plano de ação, falta de critérios documentados, e assim por diante.
• Reincidência custa caro. Pelo parágrafo único do art. 201 da CLT, em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, ou emprego de artifício ou simulação para fraudar a lei, a multa é aplicada no valor máximo.

Evitamos publicar valores fechados de propósito. O montante real depende do enquadramento feito pelo auditor, da gravidade atribuída a cada código e dos valores de referência vigentes. Desconfie de tabelas que prometem “a multa exata” sem conhecer o caso.

Pequena empresa também é multada?

Sim. A NR-1 vale para todas as organizações com empregados CLT, sem corte por número de funcionários. O porte muda três coisas, mas não a existência da obrigação:

1. O documento. MEI e algumas ME e EPP de grau de risco 1 e 2 podem ser dispensados de elaborar o PGR (item 1.8 da NR-1). Mesmo assim, o MTE afirma que todas as empresas devem fazer a Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP) da NR-17, incluindo os fatores psicossociais.
2. A forma de fiscalizar. Pela Lei Complementar nº 123/2006, art. 55, a fiscalização trabalhista de ME e EPP deve ser prioritariamente orientadora, com dupla visita antes do auto. As exceções incluem reincidência, fraude e resistência ou embaraço à fiscalização.
3. A faixa do valor. Na NR-28, o número de empregados é um dos critérios da gradação.

Orientação primeiro não é isenção. Na segunda visita, quem não se adequou pode ser autuado.

E se a empresa for autuada?

O auto de infração não é a multa final. Ele abre um processo administrativo, no qual a empresa pode apresentar defesa e, se a decisão for desfavorável, recorrer. É nessa decisão que o valor é fixado, a partir do enquadramento descrito acima.

Na defesa, pesa o que a empresa consegue provar: datas, métodos, atas, comunicados, plano de ação. Por isso a documentação vale tanto antes quanto depois da visita do auditor.

Corrigir a irregularidade depois da autuação não apaga o auto já lavrado, mas é o que evita a reincidência, e a reincidência leva a multa ao valor máximo. O caminho mais barato continua sendo ter o processo pronto antes da fiscalização.

A multa é só uma parte do custo

• Passivo trabalhista: ações por adoecimento relacionado ao trabalho ficam mais difíceis de defender quando a empresa não consegue mostrar que avaliou e agiu.
• Afastamentos: o guia do MTE sobre fatores psicossociais cita dados de 2022 em que transtornos ansiosos, episódios depressivos e reações ao estresse grave somaram 8,35% dos adoecimentos ocupacionais no Brasil, atrás apenas da dorsalgia. Cada afastamento traz custo de reposição, horas extras e perda de ritmo.
• Rotatividade: ambiente com sobrecarga, conflito e falta de suporte perde gente, e cada saída custa recrutamento e curva de aprendizado.
• Reincidência: depois da primeira autuação, repetir a mesma irregularidade leva a multa ao valor máximo.

O que reduz a exposição agora

1. Começar a avaliação. O pior cenário é o auditor chegar e não encontrar nada.
2. Documentar tudo com data: comunicado aos colaboradores, método escolhido, aplicação, resultados, reunião de análise.
3. Transformar o resultado em plano de ação com responsáveis e prazos, e incluir no inventário do PGR ou na AEP.
4. Assinar e disponibilizar os documentos aos trabalhadores e à fiscalização.
5. Prever a reavaliação para mostrar que o ciclo de gerenciamento está ativo.

Uma forma prática de ver onde sua empresa está:

Se vai usar questionário, o guia do questionário de riscos psicossociais mostra como montar e aplicar, com modelo gratuito em PDF. E para entender o que conta como fator de risco, veja O que são riscos psicossociais na NR-1.

Como o NorMAI ajuda a reduzir a exposição

O NorMAI NR-1 apoia esse trabalho: aplica um questionário estruturado em 9 dimensões, pelo sistema ou por link com CPF, monta a matriz de probabilidade × gravidade por setor e gera o inventário de riscos com a fonte geradora, para apoiar o PGR. Os relatórios saem em PDF e Excel, trazem recomendações para priorizar as ações e a reavaliação compara uma rodada com a outra. A conformidade continua dependendo do gerenciamento de riscos conduzido com o responsável técnico pelo PGR. Para saber em que ponto sua empresa está, faça o autodiagnóstico NR-1 ou veja nossos produtos.